AREsp 1843993 - DECISAO

AREsp 1843993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de subsistência de fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia concluído que a autora comprovou dano e nexo causal (art. 373 I CPC/15) e que a ré não comprovou excludentes de responsabilidade (art. 373 II CPC/15), justificando a manutenção da indenização por danos materiais e morais e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: SILVANA MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Redibitório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Redibitório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

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Parties

SILVANA MORAES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de responsabilidade por dano moral sem demonstração de dolo ou culpa (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC/15
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de subsistência de fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia concluído que a autora comprovou dano e nexo causal (art. 373 I CPC/15) e que a ré não comprovou excludentes de responsabilidade (art. 373 II CPC/15), justificando a manutenção da indenização por danos materiais e morais e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.