AREsp 1845771 - DECISAO

AREsp 1845771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque várias pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S.A.; Recorrida: FABIANA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação Indevida, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação Indevida Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S.A.

Recorrente

FABIANA ANDRADE DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de cartões
  2. 2 ocorrência de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 alegação de existência de pessoa homônima com mesmo CPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque várias pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015