AREsp 1680919 - ACORDAO

AREsp 1680919 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer impugnação específica, conheceu-se do agravo; entretanto, o mérito do recurso especial foi negado porque acolhê-lo exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (culpa exclusiva da vítima), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada autor) não se revela irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
AGRAVANTE: JSL S/A; AGRAVADO: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA; AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; AGRAVADO: OSMAR CÂNDIDO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Preposto, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Preposto Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JSL S/A

AGRAVANTE

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

AGRAVADO

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

AGRAVADO

OSMAR CÂNDIDO DA PAIXÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por impugnação específica da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer impugnação específica, conheceu-se do agravo; entretanto, o mérito do recurso especial foi negado porque acolhê-lo exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (culpa exclusiva da vítima), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada autor) não se revela irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.