AREsp 1852608 - DECISAO

AREsp 1852608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos processuais: ausência de prequestionamento quanto a determinadas violações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação precisa de dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravada/recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento E Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento E Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

seguradora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 ônus da prova e artigos 373, I e 14, §3º, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos processuais: ausência de prequestionamento quanto a determinadas violações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação precisa de dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC