AREsp 1846407 - DECISAO

AREsp 1846407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma direta, clara e particularizada o permissivo constitucional e os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque parte de seus argumentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: LENICE APARECIDA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

LENICE APARECIDA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de empreendimento
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma direta, clara e particularizada o permissivo constitucional e os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque parte de seus argumentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.