AREsp 1761633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (a ação civil já havia sido suspensa por um ano, sendo caso de julgamento da lide) que não foi atacado pelo recorrente, e porque não é cabível alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SCORSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Suspensão Do Processo Cível Em Razão De Processo Penal, Inadmissibilidade Por Ausência De Ataque a Fundamento Suficiente (súmula 283 Stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Suspensão Do Processo Cível Em Razão De Processo Penal +1 more

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Parties

FABRICIO SCORSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo cível diante de processo penal que discute autoria e materialidade
  2. 2 Possibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em recurso extraordinário/recurso especial por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (a ação civil já havia sido suspensa por um ano, sendo caso de julgamento da lide) que não foi atacado pelo recorrente, e porque não é cabível alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se