AREsp 1850398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 415, II, do CPP e repercussão na esfera civil (art. 935 CC)
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.