AREsp 1842036 - DECISAO

AREsp 1842036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); inexistiu cerceamento de defesa, tendo o juízo de primeiro grau decidido adequadamente sobre a necessidade de perícia com base nas provas existentes (laudo do Instituto de Criminalística e inquérito policial); a culpa do motorista da Autolog foi reconhecida pelo Tribunal de origem e o quantum indenizatório foi mantido por não se mostrar ínfimo ou exorbitante; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Autolog Transportes, Logística e Armazenagem Eireli; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo de Autolog Transportes, Logística e Armazenagem Eireli para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Discussão Constitucional No STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

Autolog Transportes, Logística e Armazenagem Eireli

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade alegada com fundamento em arts. 944 CC/2002 e 373 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); inexistiu cerceamento de defesa, tendo o juízo de primeiro grau decidido adequadamente sobre a necessidade de perícia com base nas provas existentes (laudo do Instituto de Criminalística e inquérito policial); a culpa do motorista da Autolog foi reconhecida pelo Tribunal de origem e o quantum indenizatório foi mantido por não se mostrar ínfimo ou exorbitante; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo de Autolog Transportes, Logística e Armazenagem Eireli para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Autolog Transportes, Logística e Armazenagem Eireli.
  • Não conheço do recurso especial.