AREsp 1842036 - DECISAO

AREsp 1842036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente (art. 105, III, c, CF e súmula 284/STF) e porque a discussão suscitada demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela cobertura do sinistro pela apólice porque havia cláusula revogando a exclusão invocada pela seguradora.

Parties
Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.; Corré: CNH Industrial Brasil Ltda.; Ré: Autolog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de Chubb Seguros Brasil S.A. para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cobertura De Seguro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Seguro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Chubb Seguros Brasil S.A.

Agravante

CNH Industrial Brasil Ltda.

Corré

Autolog

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da corré CNH Industrial Brasil Ltda. para figurar no polo passivo
  2. 2 cobertura do sinistro pela apólice de seguro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente (art. 105, III, c, CF e súmula 284/STF) e porque a discussão suscitada demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela cobertura do sinistro pela apólice porque havia cláusula revogando a exclusão invocada pela seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo de Chubb Seguros Brasil S.A. para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de Chubb Seguros Brasil S.A. para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).