AREsp 1792435 - DECISAO

AREsp 1792435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à responsabilidade objetiva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de incidir a Súmula 13/STJ; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIEGER LOPES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 13, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

ELIEGER LOPES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à responsabilidade objetiva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de incidir a Súmula 13/STJ; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.097.998,80) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido.
  • Publique-se. Intimem-se.