AREsp 1833093 - DECISAO

AREsp 1833093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor (fato da coisa); além disso, a alegação de inépcia da inicial confundia-se com o mérito e foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, não demonstrando violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial; aplicou-se também o enunciado da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: Paulina Rosa Serrano da Rocha; Autor: PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS; Corréu: Mario Augusto da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Inépcia Da Petição Inicial, Ação Regressiva, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Inépcia Da Petição Inicial Ação Regressiva Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Paulina Rosa Serrano da Rocha

Recorrente

PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

Mario Augusto da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial versus mérito
  2. 2 responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos do condutor
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor (fato da coisa); além disso, a alegação de inépcia da inicial confundia-se com o mérito e foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, não demonstrando violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial; aplicou-se também o enunciado da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.