AREsp 1811949 - DECISAO

AREsp 1811949 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a autora não comprovou a falsidade das assinaturas dos cheques e que seria necessária perícia grafotécnica, não requerida pela autora; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo a recorrente sanado omissão por embargos, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/autora: empresa apelante; Recorrido/requerido: banco requerido; Terceira Interessada: Lucilene Nodari; Requerida: Lucilene dos Santos; Sócio/representante: Rogério Nodari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa apelante

Recorrente/autora

banco requerido

Recorrido/requerido

Lucilene Nodari

Terceira Interessada

Lucilene dos Santos

Requerida

Rogério Nodari

Sócio/representante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco por cheques supostamente com assinatura falsificada
  2. 2 ônus da prova quanto à falsidade de assinaturas
  3. 3 necessidade de prova pericial grafotécnica para comprovar falsidade

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a autora não comprovou a falsidade das assinaturas dos cheques e que seria necessária perícia grafotécnica, não requerida pela autora; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo a recorrente sanado omissão por embargos, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.