AREsp 1865074 - DECISAO

AREsp 1865074 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de que houve notificação prévia por e-mail exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, manteve-se o entendimento de que o e-mail não comprovou a notificação prévia e que incumbia à ré o ônus de provar o envio.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Parte Autora/recorrida: Oraide Zottis; Credor: Omni S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cancelamento De Registro Creditício, Danos Morais, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cancelamento De Registro Creditício Danos Morais Notificação Prévia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Oraide Zottis

Parte Autora/recorrida

Omni S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Meio de prova adequado de notificação prévia (e-mail)
  3. 3 Ônus da prova do envio da notificação (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de que houve notificação prévia por e-mail exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, manteve-se o entendimento de que o e-mail não comprovou a notificação prévia e que incumbia à ré o ônus de provar o envio.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.