AREsp 1669036 - DECISAO

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O agravo foi negado porque parte das matérias suscitadas (art. 37, § 6º da CF) extrapola a competência do STJ; houve falta de prequestionamento sobre dispositivo invocado e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de aferir nexo causal diante de provas conflitantes, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se a decisão denegatória e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

Empresa requerida

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivo invocado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das matérias suscitadas (art. 37, § 6º da CF) extrapola a competência do STJ; houve falta de prequestionamento sobre dispositivo invocado e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de aferir nexo causal diante de provas conflitantes, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se a decisão denegatória e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.