AREsp 1635890 - DECISAO

AREsp 1635890 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; acolheram-se as razões recursais no sentido de reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios de construção, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, determinando-se o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Segurados/recorrentes: Requerentes/Autoras; Seguradora: Companhia Excelsior de Seguros; Concedente: Cohapar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo interno provido; decidido reconsiderar a decisão da Presidência; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Súmulas Do STJ
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Parties

Requerentes/Autoras

Segurados/recorrentes

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora

Cohapar

Concedente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Existência de cobertura securitária para vícios de construção em apólice vinculada ao SFH
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; acolheram-se as razões recursais no sentido de reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios de construção, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, determinando-se o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decidido reconsiderar a decisão da Presidência; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo nos próprios autos