AREsp 1728092 - DECISAO

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Não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial por depender de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7). Reconheceu-se, contudo, que na hipótese de responsabilidade contratual os juros moratórios devem ser contados desde a citação (Súmula 83), e por isso o agravo foi conhecido e acolhido em parte para fixar o termo inicial dos juros na data da citação.

Parties
Agravante: GIASSI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

GIASSI & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovar impropriedade de alimento
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em relações contratuais

Ratio Decidendi

Não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial por depender de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7). Reconheceu-se, contudo, que na hipótese de responsabilidade contratual os juros moratórios devem ser contados desde a citação (Súmula 83), e por isso o agravo foi conhecido e acolhido em parte para fixar o termo inicial dos juros na data da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação
  • Publicar-se e intimar-se as partes