AREsp 1840188 - DECISAO

AREsp 1840188 - DECISAO

Parties
Autora: JULIANI LUZIA MICHELON; Ré: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

JULIANI LUZIA MICHELON

Autora

MAGAZINE LUIZA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preservação do entendimento sobre devolução do produto no prazo de 30 dias (art. 18 do CDC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua comprovação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)