AREsp 1857238 - DECISAO

AREsp 1857238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alvo do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivo (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Do Produto, Danos Morais, Restituição De Quantia Paga, Prova Pericial, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios Do Produto Danos Morais Restituição De Quantia Paga Prova Pericial +3 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação do art. 18 §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alvo do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivo (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.