AREsp 1674649 - DECISAO

AREsp 1674649 - DECISAO

Havendo identidade de objeto entre a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1, que discute a responsabilidade civil pelo dano ambiental, e as pretensões individuais de reparação dos danos materiais, o ajuizamento daquela interrompeu o prazo prescricional das ações individuais; não há omissão justificadora de nulidade quanto à fundamentação do Tribunal de origem; aplica-se também óbice da Súmula 7 quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravado: PAULO ALBERTO JARDIM DE SOUZA; Agravado: SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Recurso Especial Incidente / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

PAULO ALBERTO JARDIM DE SOUZA

Agravado

SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Recurso Especial Incidente / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de Ação Civil Pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais que discutem os mesmos fatos/objeto
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nas decisões do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a identidade de objeto/causa de pedir entre a ação coletiva e a ação individual impede o fluimento da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo identidade de objeto entre a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1, que discute a responsabilidade civil pelo dano ambiental, e as pretensões individuais de reparação dos danos materiais, o ajuizamento daquela interrompeu o prazo prescricional das ações individuais; não há omissão justificadora de nulidade quanto à fundamentação do Tribunal de origem; aplica-se também óbice da Súmula 7 quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial