REsp 1912073 - DECISAO

REsp 1912073 - DECISAO

O recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais atacados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude do parcelamento automático decorrente do pagamento parcial das faturas, não configurando ato ilícito, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ARAUJO DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Parcelamento Automático Do Débito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Indenização Por Danos Morais Parcelamento Automático Do Débito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ARAUJO DO NASCIMENTO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 licitude do parcelamento/financiamento automático do saldo devedor em razão de pagamento parcial
  3. 3 configuração de ato ilícito versus exercício regular de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais atacados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude do parcelamento automático decorrente do pagamento parcial das faturas, não configurando ato ilícito, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se