AREsp 1797624 - DECISAO

AREsp 1797624 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência busca a revisão de questões fático-probatórias relativas à existência de ato ilícito e aos pressupostos da responsabilidade civil, revisão vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, pretensão de examinar suposta ofensa constitucional é incabível na via especial, por ser matéria de competência do STF; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil em razão da falta de tradição do bem (art. 491 CC), não cabendo indenização.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAQUIM RUFINO DA SILVA e OUTROS; Agravada: concessionária requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM RUFINO DA SILVA e OUTROS

Agravante

concessionária requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, incisos V e X, da CF
  2. 2 violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência busca a revisão de questões fático-probatórias relativas à existência de ato ilícito e aos pressupostos da responsabilidade civil, revisão vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, pretensão de examinar suposta ofensa constitucional é incabível na via especial, por ser matéria de competência do STF; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil em razão da falta de tradição do bem (art. 491 CC), não cabendo indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.