REsp 1938391 - DECISAO

REsp 1938391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor arbitrado de R$ 80.000,00 revelou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Revisão Do Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão Do Valor Indenizatório Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor arbitrado de R$ 80.000,00 revelou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais.