AREsp 1828584 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) não cabe invocar dissídio jurisprudencial fundado em interpretação de norma constitucional para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF; (ii) o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; e (iii) o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do transportador e o dano.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA MARIA MACIEL GROTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Indenização Por Queda De Ônibus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Transporte Público Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

NEUSA MARIA MACIEL GROTHE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegação de divergência quanto à interpretação de norma constitucional (art. 37, §6º CF)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador (art. 927, parágrafo único e art. 932, III do CC)
  3. 3 ônus da prova para demonstrar culpa do motorista ou culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) não cabe invocar dissídio jurisprudencial fundado em interpretação de norma constitucional para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF; (ii) o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; e (iii) o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do transportador e o dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.