AREsp 1865306 - DECISAO

AREsp 1865306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência análoga da Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o reconhecimento da culpa concorrente e os valores fixados pelo Tribunal de origem, majorando-se os honorários para 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: VALDENIZE DA SILVA CHAVES; Autor: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR; Ré: LB CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Pensão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

VALDENIZE DA SILVA CHAVES

Autora

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR

Autor

LB CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil e verificação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  2. 2 redução do valor reparatório (quantum indenizatório)
  3. 3 limitação temporal e percentual da pensão mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência análoga da Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o reconhecimento da culpa concorrente e os valores fixados pelo Tribunal de origem, majorando-se os honorários para 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar para 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LB CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC