AREsp 1841535 - DECISAO

AREsp 1841535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (óбice da Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ) e pretendia, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (óбice da Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ) e pretendia, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.