REsp 1922869 - DECISAO

REsp 1922869 - DECISAO

O STJ manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu da pretensão de revisar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral; entretanto, afastou a multa imposta nos embargos de declaração porque estes foram opostos com intento de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ, e concedeu provimento parcial do recurso apenas para retirar a penalidade.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Prova, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
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Parties

MARCO ANTÔNIO VILLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração e caráter protelatório vs. prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu da pretensão de revisar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral; entretanto, afastou a multa imposta nos embargos de declaração porque estes foram opostos com intento de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ, e concedeu provimento parcial do recurso apenas para retirar a penalidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta ao recorrente no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar publicação e intimação.