AREsp 1766403 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque: (i) a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial por usurpação de competência do STF; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à conclusão do perito de que os vícios decorreram de má execução e baixa qualidade de materiais, atribuindo responsabilidade exclusiva ao construtor, de modo que não houve afronta ao art. 489 do CPC/15; e (iii) a pretensão de imputar responsabilidade solidária à arquiteta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI FERREIRA DE OLIVEIRA; Apelado: Valentim Gustavo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MARLI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Valentim Gustavo da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação aos arts. 344 e 357, §4º e 489, §1º, IV, do CPC/15
  3. 3 alegada violação aos arts. 7º, parágrafo único e 14, §1º, I, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque: (i) a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial por usurpação de competência do STF; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à conclusão do perito de que os vícios decorreram de má execução e baixa qualidade de materiais, atribuindo responsabilidade exclusiva ao construtor, de modo que não houve afronta ao art. 489 do CPC/15; e (iii) a pretensão de imputar responsabilidade solidária à arquiteta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.