AREsp 1856569 - DECISAO

AREsp 1856569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a prova pericial apontou ausência de nexo causal entre a prestação da DESO e os danos, indicando responsabilidade do Município pela drenagem pluvial.

Parties
Agravante: MARIA DA PIEDADE SILVEIRA DOS SANTOS; Recorrida: DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Competência Municipal Para Drenagem Pluvial, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MARIA DA PIEDADE SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre serviço de saneamento e danos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/Teoria Finalista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a prova pericial apontou ausência de nexo causal entre a prestação da DESO e os danos, indicando responsabilidade do Município pela drenagem pluvial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.