AREsp 1868346 - DECISAO

AREsp 1868346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa à existência e valoração do dano moral envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se o julgado de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de indenizar por danos morais em razão de descontos indevidos sobre aposentadoria
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa à existência e valoração do dano moral envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se o julgado de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.