AREsp 1856694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas não configuram violação de lei federal apta a justificar o recurso (violação de princípios constitucionais) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o perito respondeu adequadamente aos quesitos e que pedidos sucessivos visavam nova perícia ou estavam preclusos.

Parties
Agravante/recorrente: ARELLANO SANCHEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial +3 more

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Parties

ARELLANO SANCHEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Alegada violação do art. 477, § 3º, do CPC quanto a esclarecimentos periciais
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas não configuram violação de lei federal apta a justificar o recurso (violação de princípios constitucionais) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o perito respondeu adequadamente aos quesitos e que pedidos sucessivos visavam nova perícia ou estavam preclusos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.