AREsp 1858807 - DECISAO

AREsp 1858807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório (laudo pericial e prova testemunhal) demonstra culpa exclusiva do pedestre, sem evidência de contribuição do condutor, e que a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Do Pedestre, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

DANIEL DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do pedestre versus responsabilidade do condutor/empregadora
  2. 2 aplicabilidade do art.70 do CTB ao caso
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório (laudo pericial e prova testemunhal) demonstra culpa exclusiva do pedestre, sem evidência de contribuição do condutor, e que a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.