AREsp 1387064 - DECISAO

AREsp 1387064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que o atraso na entrega decorreu de caso fortuito (erro administrativo/embargo equivocado), o que isenta a parte demandada nos termos do art. 393 do CC, e porque o STJ não pode reexaminar provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDRÉ RIDOLFI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Caso Fortuito/força Maior, Contrato De Compra E Venda, Embargo De Obra, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Caso Fortuito/força Maior Contrato De Compra E Venda Embargo De Obra +2 more

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Parties

ANDRÉ RIDOLFI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade por embargo administrativo decorrente de erro da municipalidade
  3. 3 aplicação do caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que o atraso na entrega decorreu de caso fortuito (erro administrativo/embargo equivocado), o que isenta a parte demandada nos termos do art. 393 do CC, e porque o STJ não pode reexaminar provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se