REsp 1917179 - DECISAO

REsp 1917179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a indenização por danos morais, uma vez que a negativa de cobertura estava amparada na ausência de previsão contratual e não restou demonstrada má-fé ou abalo moral excepcional; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN BRITO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Inadimplemento Contratual, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Inadimplemento Contratual Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN BRITO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde configura ato ilícito indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral in re ipsa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do fato e da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a indenização por danos morais, uma vez que a negativa de cobertura estava amparada na ausência de previsão contratual e não restou demonstrada má-fé ou abalo moral excepcional; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se