REsp 1756669 - DECISAO

REsp 1756669 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não demonstrou a recorrente caso fortuito/força maior apto a excluir sua responsabilidade, e o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e determina pagamento de lucros cessantes até a disponibilização da posse; além disso, em juízo de readequação foi reconhecida a prescrição trienal quanto à restituição de corretagem/SATI.

Parties
Recorrente: ECOLIFE TATUAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Lucros Cessantes, Prescrição, Força Maior/caso Fortuito, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Habite Se, Corretagem E SATI, Teoria Do Risco Profissional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Lucros Cessantes Prescrição Força Maior/caso Fortuito +5 more

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Parties

ECOLIFE TATUAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e SATI
  2. 2 reconhecimento de caso fortuito ou força maior para justificar atraso na entrega de imóvel
  3. 3 fixação e termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não demonstrou a recorrente caso fortuito/força maior apto a excluir sua responsabilidade, e o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e determina pagamento de lucros cessantes até a disponibilização da posse; além disso, em juízo de readequação foi reconhecida a prescrição trienal quanto à restituição de corretagem/SATI.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.