AREsp 1769553 - DECISAO

AREsp 1769553 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sem omissão ou contradição quanto ao dano moral; a decisão regional afastou o dano moral com base nas peculiaridades do caso (conta manteve saldo credor) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ manteve-se a decisão e, com base no art. 85, § 11, do CPC/15, majorou-se a verba honorária em favor do patrono da parte agravada.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA PEREZ CENSON E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA PEREZ CENSON E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 14, § 1º do CDC e pedido de dano moral in re ipsa por saques indevidos
  3. 3 se o saque indevido configura dano moral presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sem omissão ou contradição quanto ao dano moral; a decisão regional afastou o dano moral com base nas peculiaridades do caso (conta manteve saldo credor) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ manteve-se a decisão e, com base no art. 85, § 11, do CPC/15, majorou-se a verba honorária em favor do patrono da parte agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte agravada.