REsp 1934978 - DECISAO

REsp 1934978 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado quanto às questões relevantes, não havendo omissão revestida de infração ao art. 1.022 do CPC/2015; as insurgências sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 foram prejudicadas por decisão de admissibilidade; e, conforme jurisprudência do STJ, não é obrigatória a denunciação da lide de empresa contratada para conservação de rodovias em ações de responsabilidade objetiva do Estado, motivo pelo qual o recurso especial do DNIT foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Sinalização De Rodovia, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Sinalização De Rodovia Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas redações da MP 2.180/2001 e Lei 11.960/09
  3. 3 necessidade de denunciação da lide à empresa contratada (art. 70, III, do CPC e art. 70 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado quanto às questões relevantes, não havendo omissão revestida de infração ao art. 1.022 do CPC/2015; as insurgências sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 foram prejudicadas por decisão de admissibilidade; e, conforme jurisprudência do STJ, não é obrigatória a denunciação da lide de empresa contratada para conservação de rodovias em ações de responsabilidade objetiva do Estado, motivo pelo qual o recurso especial do DNIT foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente