AREsp 1834925 - DECISAO

AREsp 1834925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas aos arts. 6º, VIII, e 30 do CDC houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame (Súmula 211/STJ); quanto ao art. 186/CC e aos danos morais o entendimento do tribunal a quo sobre a ausência de dano indenizável não comporta reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA DE GODOY FERREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CAMILA DE GODOY FERREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VIII, e 30 do CDC
  2. 2 violação do art. 186 do CC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas aos arts. 6º, VIII, e 30 do CDC houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame (Súmula 211/STJ); quanto ao art. 186/CC e aos danos morais o entendimento do tribunal a quo sobre a ausência de dano indenizável não comporta reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.