AREsp 1198728 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) não cabe alegação de ofensa à norma constitucional em recurso especial, (ii) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação com entidade fechada de previdência privada (Súmula 563/STJ), (iii) o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais sem omissão e não houve negativa de prestação jurisdicional, (iv) a alegação de repactuação coletiva versus individual demanda reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ), e (v) a revisão de regulamentos é possível em caso de déficit ou superávit conforme art. 21 da LC 109/2001, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS JORGE e outros; Ré: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo, Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Repactuação De Planos Previdenciários, Nulidade De Termo De Adesão, Direito Adquirido, Ônus Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Omissão Em Acórdão +6 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS JORGE e outros

Agravante

PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e embargos de declaração
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por negativa de perícia contábil
  3. 3 natureza da repactuação (individual ou coletiva)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) não cabe alegação de ofensa à norma constitucional em recurso especial, (ii) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação com entidade fechada de previdência privada (Súmula 563/STJ), (iii) o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais sem omissão e não houve negativa de prestação jurisdicional, (iv) a alegação de repactuação coletiva versus individual demanda reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ), e (v) a revisão de regulamentos é possível em caso de déficit ou superávit conforme art. 21 da LC 109/2001, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.