REsp 1885811 - DECISAO

REsp 1885811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual de gerenciamento de risco que exigia rastreamento/monitoramento ou escolta para cargas de valor entre R$ 80.000,00 e R$ 300.000,00 é válida; prova do boletim de ocorrência e declaração do motorista demonstrou ausência de rastreamento e escolta, revelando descumprimento contratual e nexo causal com o roubo, tornando aplicável a responsabilidade da transportadora; contudo, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Empresa: GEO MARÍTIMAINTERMODAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Contrato De Seguro, Gerenciamento De Risco, Cláusula Contratual, Embargos De Declaração, Multa De Embargos, Recurso Especial
Direito Civil Seguros Transporte Rodoviário Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Contrato De Seguro Gerenciamento De Risco Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

GEO MARÍTIMAINTERMODAL LTDA

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 se o roubo da carga configura caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 validade e alcance da cláusula de gerenciamento de risco (exigência de rastreamento/monitoramento/escolta)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual de gerenciamento de risco que exigia rastreamento/monitoramento ou escolta para cargas de valor entre R$ 80.000,00 e R$ 300.000,00 é válida; prova do boletim de ocorrência e declaração do motorista demonstrou ausência de rastreamento e escolta, revelando descumprimento contratual e nexo causal com o roubo, tornando aplicável a responsabilidade da transportadora; contudo, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.