AREsp 1814945 - DECISAO

AREsp 1814945 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a constatação de defeito no banco do condutor e a inversão do ônus da prova pela Corte local estão suficientemente fundamentadas, e a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum de R$100.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: DILLIAN LOURENÇO SILVA DA COSTA; Réu: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Ônus Da Prova (inversão), Fundamentação Judicial, Omissão E Obscuridade, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Por Produto Defeituoso Ônus Da Prova (inversão) Fundamentação Judicial, Omissão E Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

DILLIAN LOURENÇO SILVA DA COSTA

Autor

FIAT AUTOMÓVEIS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (deficiência de fundamentação e omissão)
  2. 2 alegação de inexistência de nexo causal entre defeito do banco do motorista e o óbito
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a constatação de defeito no banco do condutor e a inversão do ônus da prova pela Corte local estão suficientemente fundamentadas, e a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum de R$100.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial