AREsp 1737834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para acolher as alegações da agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (verificar a existência de excludentes de responsabilidade e a comprovação dos fatos constitutivos do direito), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum da indenização por dano moral não se mostrou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante / Demandada: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Da Quarta Turma (manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Da Quarta Turma (manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 existência de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro/exercício regular de direito)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para acolher as alegações da agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (verificar a existência de excludentes de responsabilidade e a comprovação dos fatos constitutivos do direito), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum da indenização por dano moral não se mostrou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; manter a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 conforme acórdão de origem