AREsp 1725475 - ACORDAO

AREsp 1725475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou dispositivos cuja carga normativa não ampara a tese deduzida (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não atacado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF por analogia); ademais, não houve prova mínima de participação das 1ª e 2ª rés, razão pela qual não se reconheceu sua solidariedade.

Parties
Agravante: ROSEANE NANTES PAULINO; 1ª Ré: MACAÉ REALTY; 2ª Ré: JOÃO FORTES; 3ª Ré: LUCIANA - SUPOSTA CORRETORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Mandato, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Mandato +1 more

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Parties

ROSEANE NANTES PAULINO

Agravante

MACAÉ REALTY

1ª Ré

JOÃO FORTES

2ª Ré

LUCIANA - SUPOSTA CORRETORA

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 solidariedade das rés para o pagamento da indenização
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação de dispositivo sem carga normativa apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou dispositivos cuja carga normativa não ampara a tese deduzida (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não atacado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF por analogia); ademais, não houve prova mínima de participação das 1ª e 2ª rés, razão pela qual não se reconheceu sua solidariedade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro