AREsp 1828197 - DECISAO

AREsp 1828197 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC por entender que o conjunto probatório não demonstra, com a segurança necessária, que a fiação pertencia à empresa de telefonia nem que estava abaixo da altura adequada; ao contrário, o boletim de ocorrência atestou veículo com 5 metros de altura, superior ao limite da Resolução n.210/06 do CONTRAN, evidenciando a culpa da transportadora pela condução de veículo com altura que infringe a norma de trânsito, de modo que a alteração do decisum demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: BORTOLATO TRANSPORTES LTDA; Ré: Oi Móvel S/A; Declarante/terceira: Interline Fibra Ótica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil) / Decisão (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Culpa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BORTOLATO TRANSPORTES LTDA

Recorrente/agravante

Oi Móvel S/A

Ré

Interline Fibra Ótica

Declarante/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil) / Decisão (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de culpa por queda de poste em decorrência de colisão com fiação
  2. 2 responsabilidade civil subjetiva do transportador
  3. 3 insuficiência probatória para imputação de culpa à empresa de telefonia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC por entender que o conjunto probatório não demonstra, com a segurança necessária, que a fiação pertencia à empresa de telefonia nem que estava abaixo da altura adequada; ao contrário, o boletim de ocorrência atestou veículo com 5 metros de altura, superior ao limite da Resolução n.210/06 do CONTRAN, evidenciando a culpa da transportadora pela condução de veículo com altura que infringe a norma de trânsito, de modo que a alteração do decisum demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial desprovido
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, CPC/2015