AREsp 1754511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima (ausência de passagem clandestina e possibilidade de travessia segura nas proximidades); modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado QUARTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão unânime)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atropelamento Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Temas 517 E 518
CIVIL Responsabilidade Civil Atropelamento Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Conteúdo Fático Probatório Súmula N. 7/stj Temas 517 E 518

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente da concessionária
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das teses dos temas 517 e 518 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima (ausência de passagem clandestina e possibilidade de travessia segura nas proximidades); modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)