AREsp 1795928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF), não há cerceamento de defesa diante do indeferimento motivado de prova (necessária reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica do fundamento sobre a transferência do animal por tradição (Súmula 283/STF) e a reforma das conclusões do Tribunal de origem relativas à legitimidade ativa, configuração do ato ilícito e quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Centro Veterinário Grassi Ltda.; Autora: Solange Izidoro de Alvorado Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Quantum Indenizatório, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
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Parties

Centro Veterinário Grassi Ltda.

Agravante

Solange Izidoro de Alvorado Fernandes

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 ilegitimidade ativa da autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF), não há cerceamento de defesa diante do indeferimento motivado de prova (necessária reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica do fundamento sobre a transferência do animal por tradição (Súmula 283/STF) e a reforma das conclusões do Tribunal de origem relativas à legitimidade ativa, configuração do ato ilícito e quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão anterior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.