AREsp 1866441 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de provas para discutir o quantum indenizatório (Súmula 7/STJ); igualmente não se demonstrou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à exclusão de responsabilidade por fato de terceiro
  2. 2 pretensa violação do art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c) sobre aplicação dos dispositivos mencionados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de provas para discutir o quantum indenizatório (Súmula 7/STJ); igualmente não se demonstrou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.