AREsp 1464921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame da prova e da valoração do dano, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art.37, §6º da CF e os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias por não serem irrisórios nem exorbitantes.

Parties
Agravantes: JOSÉ SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS; Demandada: Empresa Municipal de Energia e Iluminação- Rio Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

Empresa Municipal de Energia e Iluminação- Rio Luz

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum de indenização por dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame da prova e da valoração do dano, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art.37, §6º da CF e os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias por não serem irrisórios nem exorbitantes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS
  • Mantêm-se os valores indenizatórios fixados pelo Tribunal de origem (R$ 100.000,00 para cada um dos pais e R$ 50.000,00 para cada um dos irmãos)