REsp 1931331 - DECISAO

REsp 1931331 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por inexistir fundamentação que demonstre intuito manifestamente protelatório, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea e fixou indenização por danos morais de R$8.000,00 para cada autor, por estar a quantia em consonância com a jurisprudência desta Corte e por ser caso que não comporta reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ); determino ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado dos recorridos.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Aplicabilidade De Convenções Internacionais De Transporte Aéreo, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Aplicabilidade De Convenções Internacionais De Transporte Aéreo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamento/atraso de voo
  2. 2 limitação da responsabilidade do transportador por convenções internacionais (Varsóvia/Montreal) versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por inexistir fundamentação que demonstre intuito manifestamente protelatório, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea e fixou indenização por danos morais de R$8.000,00 para cada autor, por estar a quantia em consonância com a jurisprudência desta Corte e por ser caso que não comporta reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ); determino ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 (art.538, parágrafo único, do CPC/1973).
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.