REsp 1932226 - DECISAO

REsp 1932226 - DECISAO

O recurso especial mostrou óbice pela Súmula 283 do STF por não enfrentar fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, impedindo o exame de determinadas matérias; todavia, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por ausência de caráter protelatório, sendo dada parcial provimento ao recurso para retirar a penalidade.

Parties
Recorrente: DIONEIA MACHADO BUTKOSKI e outros; Terceira Interessada / Meeira: MARIA CANEDO DA SILVA BRITO; Herdeira: MICHELE; Herdeira: KAREN; De Cujus: JOSÉ ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente; demais matérias mantidas diante do óbice identificado (Súmula 283/STF).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pensão Alimentícia, Embargos De Declaração, Multa Processual
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Parties

DIONEIA MACHADO BUTKOSKI e outros

Recorrente

MARIA CANEDO DA SILVA BRITO

Terceira Interessada / Meeira

MICHELE

Herdeira

KAREN

Herdeira

JOSÉ ORLANDO

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos materiais e morais decorrente de ilícito civil integra exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8009/90
  2. 2 Se a penhora sobre bem indivisível pode prejudicar o direito à meação de coproprietários e herdeiros
  3. 3 Se é possível analisar a responsabilização dos pais por ato ilícito do filho na execução sem afrontar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou óbice pela Súmula 283 do STF por não enfrentar fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, impedindo o exame de determinadas matérias; todavia, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por ausência de caráter protelatório, sendo dada parcial provimento ao recurso para retirar a penalidade.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente; demais matérias mantidas diante do óbice identificado (Súmula 283/STF).

Orders

  • Afastar a multa imposta à parte recorrente.
  • Intimem-se.