AREsp 1844698 - DECISAO

AREsp 1844698 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC) e a pretensão de excluir a responsabilidade da corré demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a reforma por alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Autora: RITA NEUSA PASSOLY GHEDIN; Réu: PAULO SÉRGIO DE ANTONI; Ré: TECIMA DA SILVA SOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (erro Em Serviço Odontológico) / Recurso Especial E Agravo Interposto Ao STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico/odontológico, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

RITA NEUSA PASSOLY GHEDIN

Autora

PAULO SÉRGIO DE ANTONI

Réu

TECIMA DA SILVA SOLETTI

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (erro Em Serviço Odontológico) / Recurso Especial E Agravo Interposto Ao STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil dos profissionais liberais envolvidos em tratamento odontológico
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade subjetiva dos profissionais (art.14, §4º, CDC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC) e ônus das partes previstos no art.14, §3º, CDC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC) e a pretensão de excluir a responsabilidade da corré demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a reforma por alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial